Marcos Baudean

USO MEDICINAL DA CANNABIS: modelos regulatórios para o cumprimento de objetivos públicos

Vários países vêm adaptando sua legislação para permitir formas de produção, acesso, exportação e importação de Cannabis com ns medicinais. A partir da análise dos casos de Canadá, Colômbia, Israel, Países Baixos e República Tcheca, este trabalho propõe uma caracterização do modelo de regulação desejável com base na análise das experiências existentes, buscando estabelecer quais características são mais relevantes para o cumprimento dos objetivos de saúde pública. Para isso, são analisados os diferentes desenhos de regulação, levando em consideração variáveis como institucionalidade, objetivos e instrumentos selecionados, concluindo-se que há treze variáveis relevantes que permitem uma análise parcimoniosa de tais desenhos, aglutinando as principais decisões que devem ser levadas em conta. Diferentemente dos modelos de regulação da Cannabis recreativa, os modelos de uso medicinal têm uma oportunidade dada pela exceção conferida pelas convenções internacionais ao uso médico e cientíco e pela possibilidade criação de ferramentas para separação de mercados e de sistemas de licenças que promovem a acessibilidade e a saúde pública.

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